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POLÍTICA DE PRIVACIDADE Setembro/2023
Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ
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POLÍTICA 1.00 AGITAÍ AGITAI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., com sede em Av. Sete de Setembro nº 4923, Sala 304 Andar 03, Estado do Paraná situada em Curitiba, inscrita no CNPJ 17.300.458/0001-69, tem o compromisso de proteger sua privacidade. Preparamos esta Política de Privacidade para descrever para você nossas práticas em relação aos Dados Pessoais que coletamos dos usuários de nosso Aplicativo (APP).
1. Definições. A Política de Privacidade é uma declaração legal que explica como podemos coletar e compartilhar informações e como o TITULAR pode limitar este compartilhamento. Alguns termos serão vistos nesta Política de Privacidade e possuem os seguintes significados: Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Dados de Uso: Os Dados de Uso são dados coletados automaticamente, gerados pelo uso da Plataforma ou dos serviços ofertados pela empresa; Cookies: Cookies são pequenos pedaços de dados armazenados no dispositivo do usuário (por exemplo, dados de sites ou links já visitados); Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Agentes de Tratamento: são o conjunto do qual fazem parte o controlador e o operador.
2. Tipos de dados que coletamos. “Dados pessoais” significa dados que permitem que alguém identifique ou entre em contato com você, incluindo, por exemplo, seu nome, número de telefone e endereço de e- mail, bem como qualquer outra informação não pública que esteja associada ou vinculada a qualquer um dos dados anteriores. “Dados Anônimos” significa dados, incluindo dados agregados e não identificados, que não estão associados ou vinculados aos seus Dados Pessoais; Dados anônimos não permitem, por si só, a identificação de pessoas físicas. Coletamos Dados Pessoais e Dados Anônimos, conforme descrito abaixo: a. Informações que você nos fornece.
I. Podemos coletar seus dados pessoais, como seu nome e sobrenome, endereço de e-mail e telefone quando você utiliza o formulário “REGISTRO” do nosso aplicativo (APP). POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 2 Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ Documento Versão Aprovado por: POLÍTICA 1.00 AGITAÍ II. Se nos enviar um feedback ou nos contatar por e-mail, iremos recolher o seu nome e endereço de e-mail, bem como qualquer outro conteúdo incluído no e-mail, para lhe enviarmos uma resposta.
III. Também podemos coletar Dados Pessoais em outros pontos do nosso Serviço que afirmam que os Dados Pessoais estão sendo coletados.
3. Uso de seus dados pessoais a. Uso geral. Usamos seus dados pessoais das seguintes maneiras: I. fornecer os Serviços em nosso aplicativo (APP) e/ou serviços que você solicitar; II. melhorar a qualidade da experiência ao interagir com nosso aplicativo (APP); III. responder às suas perguntas; IV. fazer chamadas telefônicas para você, de tempos em tempos, como parte da proteção secundária contra fraude ou para solicitar seu feedback; V. de qualquer outra forma que possamos descrever quando você fornece os Dados Pessoais; e VI. enviar boletins informativos, pesquisas, ofertas e outros materiais promocionais relacionados aos nossos Serviços e para outros fins de marketing. Podemos usar seus Dados Pessoais para contatá-lo sobre nossos próprios serviços e de terceiros que possam ser do seu interesse.
4. Divulgação de seus dados pessoais. Divulgamos seus Dados Pessoais conforme descrito abaixo e conforme descrito nesta Política de Privacidade. a. Provedores de serviços terceirizados. Podemos compartilhar seus Dados Pessoais com prestadores de serviços terceirizados para: fornecer a você os Serviços que oferecemos por meio de nosso aplicativo (APP); e/ou para fornecer outros serviços. b. Conforme legalmente exigido, independentemente de quaisquer escolhas que você faça em relação aos seus Dados Pessoais (conforme descrito abaixo), podemos divulgar Dados Pessoais se acreditarmos de boa-fé que tal divulgação é necessária (a) em conexão com qualquer investigação legal; (b) para cumprir as leis relevantes ou para responder a intimações ou mandados; (c) para proteger ou defender os direitos ou propriedade; e / ou (d) para investigar ou auxiliar na prevenção de qualquer violação ou potencial violação da lei, desta Política de Privacidade. c. Outras divulgações. Também podemos divulgar seus dados pessoais, para cumprir a finalidade para a qual você os fornece; para qualquer outro propósito divulgado por nós quando você o fornecer; ou com o seu consentimento. Não vendemos seus dados pessoais.
5. Sites de terceiros. Nosso aplicativo (APP) pode conter links para sites de terceiros. Ao clicar em um link para qualquer outro site ou local, você deixará nosso Serviço e irá para outro aplicativo (APP) e/ou site, e outra entidade poderá coletar Dados Pessoais ou Dados Anônimos. Não temos controle, não revisamos e não podemos ser responsáveis por esses aplicativos (APPs) e/ou sites externos ou seu conteúdo. Esteja ciente de que os termos desta Política de Privacidade não se aplicam a esses aplicativos (APPs) sites ou conteúdos externos, POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 3 Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ Documento Versão Aprovado por: POLÍTICA 1.00 AGITAÍ ou a qualquer coleta de seus Dados Pessoais após você clicar em links. Nós o encorajamos a ler as políticas de privacidade de cada aplicativo (APP) e/ou site que você visita. Os links para sites ou locais de terceiros são para sua conveniência e não significam nosso endosso a esses terceiros ou seus produtos.
6. Acesso e controle de dados. Você sempre pode escolher se deseja receber nossas comunicações de marketing. Você também pode cancelar o recebimento de nossas comunicações de marketing usando o link de cancelamento. Podemos reter uma cópia arquivada de seus registros conforme exigido por lei ou para fins comerciais legítimos. a. Acesso a dados. Você pode acessar seus dados pessoais na página de configurações de sua conta. b. Portabilidade, exclusão, correção de dados.
7. Retenção de dados. Podemos reter seus Dados Pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os objetivos descritos nesta Política de Privacidade. Podemos, ainda, reter Dados Pessoais por um período adicional, conforme permitido ou exigido pelas leis aplicáveis, por motivos legais, fiscais ou regulatórios, ou para fins comerciais legítimos e legais.
8. Proteção de dados. Preocupamo-nos com a segurança de suas informações e usamos proteções físicas, administrativas e tecnológicas para preservar a integridade e a segurança de todas as informações coletadas por meio de nosso aplicativo (APP), no entanto não podemos garantir a total segurança dos nossos sistemas. No caso de qualquer informação sob nosso controle ser comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos medidas para investigar e sanar a situação e, quando apropriado, notificaremos os indivíduos cujas informações possam ter sido comprometidas e tomaremos outras medidas, de acordo com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.
9. Nota sobre crianças. Não coletamos intencionalmente Dados Pessoais de visitantes menores de idade. Se descobrirmos que os Dados Pessoais são informações de um menor de idade, tentaremos excluir as informações, o mais breve possível.
10. Nota para usuários de fora do Brasil. Se você não for um usuário do aplicativo (APP) residente no Brasil, ao visitar o aplicativo (APP) e nos fornecer dados, você reconhece e concorda que seus Dados Pessoais podem ser processados para os fins identificados na Política de Privacidade. Além disso, seus Dados Pessoais podem ser processados no país em que foram coletados e em outros países, incluindo o Brasil, onde as leis relativas ao processamento de Dados Pessoais podem ser menos rigorosas do que as leis de seu país. Ao fornecer seus dados, você concorda com essa transferência. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 4 Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ Documento Versão Aprovado por: POLÍTICA 1.00 AGITAÍ
11. Alterações a esta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade pode ser atualizada de tempos em tempos por qualquer motivo em nosso aplicativo (APP). A data em que a Política de Privacidade foi revisada pela última vez é 25.09.2023. 12. Questões. Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou reclamação sobre nossa Política de Privacidade ou nossas práticas de coleta ou processamento de dados, ou se quiser nos reportar quaisquer violações de segurança, entre em contato conosco no pelo e-mail lgpd@agitai.com.br. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 5
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Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ
Documento Versão Aprovado por:
POLÍTICA 1.00 AGITAÍ AGITAI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., com sede em Av. Sete de Setembro nº 4923, Sala 304 Andar 03, Estado do Paraná situada em Curitiba, inscrita no CNPJ 17.300.458/0001-69, tem o compromisso de proteger sua privacidade. Preparamos esta Política de Privacidade para descrever para você nossas práticas em relação aos Dados Pessoais que coletamos dos usuários de nosso Aplicativo (APP).
1. Definições. A Política de Privacidade é uma declaração legal que explica como podemos coletar e compartilhar informações e como o TITULAR pode limitar este compartilhamento. Alguns termos serão vistos nesta Política de Privacidade e possuem os seguintes significados: Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Dados de Uso: Os Dados de Uso são dados coletados automaticamente, gerados pelo uso da Plataforma ou dos serviços ofertados pela empresa; Cookies: Cookies são pequenos pedaços de dados armazenados no dispositivo do usuário (por exemplo, dados de sites ou links já visitados); Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Agentes de Tratamento: são o conjunto do qual fazem parte o controlador e o operador.
2. Tipos de dados que coletamos. “Dados pessoais” significa dados que permitem que alguém identifique ou entre em contato com você, incluindo, por exemplo, seu nome, número de telefone e endereço de e- mail, bem como qualquer outra informação não pública que esteja associada ou vinculada a qualquer um dos dados anteriores. “Dados Anônimos” significa dados, incluindo dados agregados e não identificados, que não estão associados ou vinculados aos seus Dados Pessoais; Dados anônimos não permitem, por si só, a identificação de pessoas físicas. Coletamos Dados Pessoais e Dados Anônimos, conforme descrito abaixo: a. Informações que você nos fornece.
I. Podemos coletar seus dados pessoais, como seu nome e sobrenome, endereço de e-mail e telefone quando você utiliza o formulário “REGISTRO” do nosso aplicativo (APP). POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 2 Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ Documento Versão Aprovado por: POLÍTICA 1.00 AGITAÍ II. Se nos enviar um feedback ou nos contatar por e-mail, iremos recolher o seu nome e endereço de e-mail, bem como qualquer outro conteúdo incluído no e-mail, para lhe enviarmos uma resposta.
III. Também podemos coletar Dados Pessoais em outros pontos do nosso Serviço que afirmam que os Dados Pessoais estão sendo coletados.
3. Uso de seus dados pessoais a. Uso geral. Usamos seus dados pessoais das seguintes maneiras: I. fornecer os Serviços em nosso aplicativo (APP) e/ou serviços que você solicitar; II. melhorar a qualidade da experiência ao interagir com nosso aplicativo (APP); III. responder às suas perguntas; IV. fazer chamadas telefônicas para você, de tempos em tempos, como parte da proteção secundária contra fraude ou para solicitar seu feedback; V. de qualquer outra forma que possamos descrever quando você fornece os Dados Pessoais; e VI. enviar boletins informativos, pesquisas, ofertas e outros materiais promocionais relacionados aos nossos Serviços e para outros fins de marketing. Podemos usar seus Dados Pessoais para contatá-lo sobre nossos próprios serviços e de terceiros que possam ser do seu interesse.
4. Divulgação de seus dados pessoais. Divulgamos seus Dados Pessoais conforme descrito abaixo e conforme descrito nesta Política de Privacidade. a. Provedores de serviços terceirizados. Podemos compartilhar seus Dados Pessoais com prestadores de serviços terceirizados para: fornecer a você os Serviços que oferecemos por meio de nosso aplicativo (APP); e/ou para fornecer outros serviços. b. Conforme legalmente exigido, independentemente de quaisquer escolhas que você faça em relação aos seus Dados Pessoais (conforme descrito abaixo), podemos divulgar Dados Pessoais se acreditarmos de boa-fé que tal divulgação é necessária (a) em conexão com qualquer investigação legal; (b) para cumprir as leis relevantes ou para responder a intimações ou mandados; (c) para proteger ou defender os direitos ou propriedade; e / ou (d) para investigar ou auxiliar na prevenção de qualquer violação ou potencial violação da lei, desta Política de Privacidade. c. Outras divulgações. Também podemos divulgar seus dados pessoais, para cumprir a finalidade para a qual você os fornece; para qualquer outro propósito divulgado por nós quando você o fornecer; ou com o seu consentimento. Não vendemos seus dados pessoais.
5. Sites de terceiros. Nosso aplicativo (APP) pode conter links para sites de terceiros. Ao clicar em um link para qualquer outro site ou local, você deixará nosso Serviço e irá para outro aplicativo (APP) e/ou site, e outra entidade poderá coletar Dados Pessoais ou Dados Anônimos. Não temos controle, não revisamos e não podemos ser responsáveis por esses aplicativos (APPs) e/ou sites externos ou seu conteúdo. Esteja ciente de que os termos desta Política de Privacidade não se aplicam a esses aplicativos (APPs) sites ou conteúdos externos, POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 3 Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ Documento Versão Aprovado por: POLÍTICA 1.00 AGITAÍ ou a qualquer coleta de seus Dados Pessoais após você clicar em links. Nós o encorajamos a ler as políticas de privacidade de cada aplicativo (APP) e/ou site que você visita. Os links para sites ou locais de terceiros são para sua conveniência e não significam nosso endosso a esses terceiros ou seus produtos.
6. Acesso e controle de dados. Você sempre pode escolher se deseja receber nossas comunicações de marketing. Você também pode cancelar o recebimento de nossas comunicações de marketing usando o link de cancelamento. Podemos reter uma cópia arquivada de seus registros conforme exigido por lei ou para fins comerciais legítimos. a. Acesso a dados. Você pode acessar seus dados pessoais na página de configurações de sua conta. b. Portabilidade, exclusão, correção de dados.
7. Retenção de dados. Podemos reter seus Dados Pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os objetivos descritos nesta Política de Privacidade. Podemos, ainda, reter Dados Pessoais por um período adicional, conforme permitido ou exigido pelas leis aplicáveis, por motivos legais, fiscais ou regulatórios, ou para fins comerciais legítimos e legais.
8. Proteção de dados. Preocupamo-nos com a segurança de suas informações e usamos proteções físicas, administrativas e tecnológicas para preservar a integridade e a segurança de todas as informações coletadas por meio de nosso aplicativo (APP), no entanto não podemos garantir a total segurança dos nossos sistemas. No caso de qualquer informação sob nosso controle ser comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos medidas para investigar e sanar a situação e, quando apropriado, notificaremos os indivíduos cujas informações possam ter sido comprometidas e tomaremos outras medidas, de acordo com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.
9. Nota sobre crianças. Não coletamos intencionalmente Dados Pessoais de visitantes menores de idade. Se descobrirmos que os Dados Pessoais são informações de um menor de idade, tentaremos excluir as informações, o mais breve possível.
10. Nota para usuários de fora do Brasil. Se você não for um usuário do aplicativo (APP) residente no Brasil, ao visitar o aplicativo (APP) e nos fornecer dados, você reconhece e concorda que seus Dados Pessoais podem ser processados para os fins identificados na Política de Privacidade. Além disso, seus Dados Pessoais podem ser processados no país em que foram coletados e em outros países, incluindo o Brasil, onde as leis relativas ao processamento de Dados Pessoais podem ser menos rigorosas do que as leis de seu país. Ao fornecer seus dados, você concorda com essa transferência. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 4 Emissão Classificação POLÍTICA DE PRIVACIDADE 25/09/2023 Uso Privado APP AGITAÍ Documento Versão Aprovado por: POLÍTICA 1.00 AGITAÍ
11. Alterações a esta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade pode ser atualizada de tempos em tempos por qualquer motivo em nosso aplicativo (APP). A data em que a Política de Privacidade foi revisada pela última vez é 25.09.2023. 12. Questões. Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou reclamação sobre nossa Política de Privacidade ou nossas práticas de coleta ou processamento de dados, ou se quiser nos reportar quaisquer violações de segurança, entre em contato conosco no pelo e-mail lgpd@agitai.com.br. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP AGITAÍ 5
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1. Introdução ao Termo de Uso do Aplicativo (App)
AGITAI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., com sede em Av. Sete de Setembro nº 4923,
Sala 304 Andar 03, Estado do Paraná situada em Curitiba, inscrita no CNPJ 17.300.458/0001-69, apresenta
termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso do aplicativo (app) “AGITAÍ” e aplica-
se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem o download do aplicativo (app) e que tenham aceitado
eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas “USUÁRIOS
(ARTISTAS)”.
2. Termo de Uso do Aplicativo (App)
2.1 Definições e aceitação dos termos
Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são
adotadas as seguintes definições:
APLICATIVO (APP): o programa de software fornecido e baixado pelo usuário em qualquer dispositivo
eletrônico;
CADASTRO: Formulário cadastral, sendo este cadastro completo com os dados necessários para a
finalidade do aplicativo (app).
COOKIES: Trechos de informações formados somente por texto que um aplicativo (app) transfere para
o disco rígido de um indivíduo ou outro equipamento de navegação em aplicativo (app) para fins de
manutenção de registros. Os cookies permitem ao aplicativo (app) recordar informações importantes que
irão tornar a sua utilização do aplicativo (app) /app mais conveniente;
DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual,
genética ou biometria, quando vinculado a pessoa natural;
SENHA: Sequência alfanumérica criada pelo Usuário para adentrar ao aplicativo (app);
TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
USUÁRIOS (ARTISTAS): São considerados usuários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que utilizam
o aplicativo (app) para oferecer ou disponibilizar serviços artísticos;
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” segue as premissas e resoluções descritas abaixo, contudo, depende do
correto preenchimento de seus campos que é de responsabilidade única e exclusiva dos USUÁRIOS
(ARTISTAS). Os USUÁRIOS (ARTISTAS), concordam com tais premissas e se comprometem a
respeitá-las, conforme a leitura e aceitação dos Termos de Uso.
O USUÁRIO (ARTISTA) é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das
informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, podendo
responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
Quaisquer correções de dados fornecidos pelos USUÁRIOS (ARTISTAS) e que estejam incompletos,
inexatos ou desatualizados, deverão ser por eles requerido expressamente.
O uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso,
instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado, a qualquer tempo.
O objetivo do presente Termo de Uso é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se
estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO (ARTISTA) concorda com o presente instrumento,
em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro,
transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em
sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os princípios da transparência e
segurança relativos aos dados pessoais fornecidos nesta relação jurídica, estando tais princípios previstos
no art. 6º, incisos VI e VII, respectivamente, da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O acesso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, bem como, o cadastro nos formulários disponíveis implica a
aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato,
para o cadastro nos formulários acessados e preenchidos ou uso do aplicativo (app), o USUÁRIO
(ARTISTA) deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar
com todos os termos e inclusive com o tratamento de seus dados pessoais, preenchendo ao fim a respectiva
caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada.
O consentimento dos USUÁRIOS (ARTISTAS) a respeito de todas as disposições do Termo de Uso, é
condição fundamental para a efetivação do cadastro e o fornecimento deste para as finalidades almejadas
pelos USUÁRIOS (ARTISTAS), bem como, para o acesso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com
validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é
autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes
estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
Nos reservamos o direito de cancelar contas ou excluir cadastros imotivadamente, haja vista que todos as
contas e cadastros feitos no aplicativo (app) serão moderados.
Se o USUÁRIO (ARTISTA) violar qualquer item do Termo de Uso, violar informações de outros
usuários ou agir de maneira ofensiva ou ilegal, de maneira que viole os direitos ou ameace prejudicar
terceiros, nos reservamos o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a remoção
de conteúdo do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 4
conteúdo, o impedimento do acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ” e até mesmo o encerramento da conta
de USUÁRIOS (ARTISTAS).
Não seremos obrigados a realizar contato telefônico com o USUÁRIO (ARTISTA), ficando este
responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica
escrita e virtual por intermédio do aplicativo (APP) “AGITAÍ”. Caso mesmo assim não compreenda algo,
você poderá sanar dúvidas através do endereço eletrônico dpo@agitai.com.br
Em que pese o aplicativo (APP) “AGITAÍ” seja passível de acesso em qualquer parte do mundo, o
USUÁRIO (ARTISTA) declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja
sendo acessado, a relação entre as Partes estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação
brasileira.
2.2 Do cadastro e dados pessoais requeridos
O uso e acesso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, principalmente o efetivo cadastro nos formulários
disponíveis, estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-
los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das
penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
O USUÁRIO (ARTISTA) se responsabiliza pela titularidade das informações que fornece ao aplicativo
(APP) “AGITAÍ”.
O USUÁRIO (ARTISTA) que possui acesso é responsável por manter a segurança de sua conta, login e
senhas.
O nome do USUÁRIO (ARTISTA) e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão
ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do USUÁRIO
(ARTISTA) que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome
e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente,
bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.
Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o USUÁRIO (ARTISTA) deverá entrar em contato.
Caso o USUÁRIO (ARTISTA) tenha interesse em excluir seus dados pessoais fornecidos previamente,
deverá solicitar expressamente e por escrito a exclusão definitiva destes dados, ao término da presente
relação contratual, conforme novo entendimento trazido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais que
alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-se que tal exclusão só será possível após o
período de guarda obrigatória supracitado de registros pelos provedores de aplicações de internet, nos
termos do art. 15 da Lei 12.965/14.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 5
2.3 Da licença de uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”
Sujeito ao cumprimento destes Termos, outorgamos ao USUÁRIO (ARTISTA) uma licença limitada,
não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
acesso e uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o acesso ao
conteúdo do aplicativo (APP) “AGITAÍ”; e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material
correlato que possa ser disponibilizado por meio do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, em cada caso, para seu
uso.
2.4 Da propriedade intelectual
A marca AGITAÍ e seu logo são marcas registradas. A licença de uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” não
implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca
comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
O aplicativo (APP) “AGITAÍ”, bem como todo o conteúdo disponibilizado, é protegido pelas leis de
propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da
Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.
O USUÁRIO (ARTISTA) assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela
utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito
de propriedade intelectual e industrial do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS (ARTISTAS) podem gerar inovações incorporadas ao
aplicativo (APP) “AGITAÍ”. Fica explícito que neste caso não cabe aos USUÁRIOS (ARTISTAS), em
hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta
nos produtos de nossa propriedade.
A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do aplicativo (APP) “AGITAÍ” pelo USUÁRIO
(ARTISTA) ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da nossa propriedade intelectual,
cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.
2.5 Dos direitos, deveres e responsabilidades das partes
2.5.1 - Do USUÁRIO (ARTISTA)
O USUÁRIO (ARTISTA) ao interagir em algum dos canais de atendimento do aplicativo (APP)
“AGITAÍ” se responsabiliza em comunicar-se com a empresa e seus representantes de maneira séria,
educada e respeitável, descrevendo exatamente o que deseja ou qual seu problema, caso haja. Ainda, deverá
tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra
natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os nossos parceiros e
colaboradores.
O USUÁRIO (ARTISTA) tem a garantia de que o aplicativo (APP) “AGITAÍ” irá agir em conformidade
com a legislação nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as
suas políticas de privacidade, de segurança da informação e de ética digital, tratando dos dados pessoais
fornecidos pelos USUÁRIOS (ARTISTAS) de maneira segura e adequada.
O USUÁRIO (ARTISTA) permite que os dados fornecidos sejam utilizados de acordo com a finalidade
descrita acima, bem como permite o uso de seus contatos de telefone ou e-mail para que o aplicativo
(APP) “AGITAÍ” o contate. Tomamos os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-
mails.
O USUÁRIO (ARTISTA), nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18),
expressamente autoriza o aplicativo (APP) “AGITAÍ” a enviar e-mails a respeito da empresa. O
USUÁRIO (ARTISTA) poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer tempo, bastando requerer
expressamente com pedido ao e-mail dpo@agitai.com.br
Os dados do USUÁRIO (ARTISTA) serão tratados de maneira segura e transparente, sendo possível o
USUÁRIO (ARTISTA) ter acesso aos dados que estão sendo tratados, bem como confirmar a existência
do tratamento, corrigir dados incompletos, revogar consentimento, dentre outros direitos expressos no
artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O USUÁRIO (ARTISTA) compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou
ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo aplicativo (APP) “AGITAÍ”, inclusive o uso,
reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos do aplicativo
(APP) “AGITAÍ”, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.
O USUÁRIO (ARTISTA) concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos
e/ou ferramentas relacionados à segurança do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, sob pena de incorrer nas
medidas judiciais cabíveis.
É de responsabilidade do USUÁRIO (ARTISTA) a aquisição e manutenção de equipamentos que
atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
Todo e qualquer contato com o USUÁRIO (ARTISTA) será realizado no idioma oficial do Brasil, não
estando o aplicativo (APP) “AGITAÍ” sob qualquer circunstância obrigado a prestar atendimento em
outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera
liberalidade.
É proibida a utilização do aplicativo (APP) “AGITAÍ” e funcionalidades ali disponíveis para a criação ou
o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 7
"Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes
atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na
tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades
destinadas ao hacking.
Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelos
USUÁRIOS (ARTISTAS) ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.
Ao utilizar o aplicativo (APP) “AGITAÍ”, o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:
• não é permitido transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos,
mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno,
fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo;
• não interferir no uso de outros usuários do aplicativo (APP) “AGITAÍ”;
• não é permitido usar o aplicativo (APP) “AGITAÍ” para se envolver em atividades como
concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide;
• não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarando falsamente ou deturpando sua afiliação
como uma pessoa ou entidade;
• não usar o aplicativo (APP) “AGITAÍ” para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas
de outros usuários.
2.5.2 – DO APLICATIVO AGITAÍ
a. A atuação do aplicativo (APP) “AGITAÍ” limita-se a ser um sistema de intermediação para contratação
de entretenimento. Em nenhum caso seremos será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro
dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta dos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES e/ou
ARTISTAS).
b. Nos comprometemos a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de pornografia, discriminação,
ofensa, que atentem à moral, assim como, outros que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar
terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.
c. Não nos responsabilizamos pelo acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ” quando os equipamentos e
acesso à internet dos USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.
d. Podemos entrar em contato com os USUÁRIOS (ARTISTAS) através dos contatos de telefone ou e-
mail fornecidos previamente, bem como, podemos enviar e-mails a respeito da empresa, nos termos do
Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), mas cancelaremos o envio de e-mails quando requerido
expressamente pelo USUÁRIO (ARTISTA).TERMOS DE USO
APP AGITAÍ
ARTISTAS
Emissão
25/09/2023
Classificação
Uso Privado
Documento
TERMOS
Versão
1.00
Aprovado por:
AGITAÍ
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 8
e. Trataremos os dados pessoais dos USUÁRIOS (ARTISTAS) de maneira segura e transparente,
permitindo e possibilitando que o USUÁRIO (ARTISTA) tenha acesso aos dados que estão sendo
tratados, bem como confirme a existência do tratamento, corrija dados incompletos, revogue o
consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
2.6 Isenção e limitações de responsabilidade
O USUÁRIO (ARTISTA) reconhece e concorda que o aplicativo (APP) “AGITAÍ” se isenta
expressamente de quaisquer garantias no sentido de que:
• o aplicativo (APP) “AGITAÍ” e os materiais serão livres de erros;
• o aplicativo (APP) “AGITAÍ” operará ininterruptamente e estará disponível a todo momento;
• o aplicativo (APP) “AGITAÍ” atenderá as necessidades de cada USUÁRIO;
O USUÁRIO (ARTISTA) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do uso, visualização ou
acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ”, concordando expressamente que o uso está por sua conta e que
seu conteúdo e todas as funcionalidades são fornecidos da forma que está disponível.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o USUÁRIO (ARTISTA) concorda em assumir
todos os riscos associados ou relacionados ao uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” ou de quaisquer
materiais submetidos por ele, incluindo, sem limitação, riscos de perdas financeiras, danos físicos, danos
materiais, relacionamento com outros usuários do aplicativo (app), estranhos, menores ou estrangeiros, e
pessoas agindo sob falsa identidade.
Não nos responsabilizamos por quaisquer danos que o USUÁRIO (ARTISTA) possa sofrer, que tenham
origem na divulgação dos dados pessoais do USUÁRIO (ARTISTA) ou de terceiros em informações
publicadas no aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
O USUÁRIO (ARTISTA) concorda expressamente que não seremos responsáveis por qualquer dano
indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar na conexão com o aplicativo (APP) “AGITAÍ”,
conteúdo do aplicativo (app) ou quaisquer funcionalidades prestadas na conexão com o aplicativo (app).
2.7 Rescisão
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades
oferecidas e remover quaisquer materiais nele publicados.
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as
funcionalidades oferecidas pelo aplicativo (app) a qualquer momento e a qualquer USUÁRIO
(ARTISTA), com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 9
2.8 Do suporte
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” oferecerá suporte básico com relação as funcionalidades disponíveis no
aplicativo (app), o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do aplicativo (app), erros
decorrentes do próprio aplicativo (app) e outros.
O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do aplicativo (APP)
“AGITAÍ” e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos
USUÁRIOS (ARTISTAS), o que inclui o uso do computador e suas funções.
Não estão inclusos nos serviços de suporte:
• Atendimento ao USUÁRIO (ARTISTA) por quaisquer outros meios senão por intermédio do
e-mail;
• Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de
equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede,
internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;
2.9 Política de cookies
Ao utilizar ou acessar o aplicativo (APP) “AGITAÍ”, o USUÁRIO (ARTISTA) concorda com o uso de
Cookies. Se o USUÁRIO (ARTISTA) optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não
conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo aplicativo (app).
O USUÁRIO (ARTISTA) manifesta-se ciente de que alguns cookies serão utilizados no aplicativo (APP)
“AGITAÍ”, independentemente de estar o usuário logado ou não.
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” utiliza cookies para uma série de propósitos, sendo o principal melhorar a
experiência on-line; conferir informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
personalizar e identificar especificidades de cada USUÁRIO (ARTISTA) e conduzir pesquisas para
melhorar o conteúdo e os serviços do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
2.10 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) possui o direito de arrependimento, nos termos do
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O direito de arrependimento permite que o (CLIENTE/CONTRATANTE) desista da contratação de
serviços de entretenimento intermediados por meio deste aplicativo, sem a necessidade de justificativa, no
prazo de 7 (sete) dias contados a partir da data da contratação ou da disponibilização do serviço, o que
ocorrer por último.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 10
2.11. Responsabilidade Fiscal e Legal do USUÁRIO (ARTISTA)
O USUÁRIO (ARTISTA) reconhece e concorda que é o único responsável por todas as questões fiscais
e legais relacionadas aos serviços artísticos oferecidos através deste aplicativo. Isso inclui, mas não se limita
a:
a. Emissão de Nota Fiscal: O USUÁRIO (ARTISTA) é responsável por cumprir todas as obrigações
fiscais e regulamentares aplicáveis relacionadas à prestação de serviços artísticos, incluindo a emissão de
notas fiscais conforme exigido pelas leis e regulamentos locais, estaduais e federais.
b. Cumprimento das Leis e Regulamentos: O USUÁRIO (ARTISTA) deve cumprir todas as leis,
regulamentos e normas aplicáveis à sua atividade artística, incluindo, mas não se limitando a, leis de direitos
autorais, direitos de imagem, licenças de apresentação e quaisquer outras leis ou regulamentos relevantes.
c. Declaração de Impostos: O USUÁRIO (ARTISTA) é responsável por declarar e pagar todos os
impostos devidos às autoridades fiscais competentes decorrentes da prestação de serviços artísticos,
incluindo, mas não se limitando a, impostos de renda, contribuições sociais e qualquer outro imposto
aplicável.
A empresa que opera o aplicativo não assume nenhuma responsabilidade por questões fiscais ou legais
relacionadas às atividades do USUÁRIO (ARTISTA) e não será responsável por quaisquer penalidades,
multas, disputas legais ou outras consequências decorrentes do não cumprimento das obrigações fiscais
ou legais pelo USUÁRIO (ARTISTA).
O USUÁRIO (ARTISTA) concorda em isentar a empresa de qualquer responsabilidade relacionada a
questões fiscais ou legais e a indenizá-la por qualquer perda, dano ou despesa incorridos pela empresa em
decorrência do não cumprimento das obrigações fiscais ou legais pelo USUÁRIO (ARTISTA).
2.12. Da Remuneração do USUÁRIO (ARTISTA), Taxas de Desconto e Política de Multas
Taxas de Desconto: O USUÁRIO (ARTISTA) declara ter conhecimento e concorda que a empresa
responsável pelo aplicativo descontará 18% (dezoito por cento) sobre o valor bruto da contratação, que é
o valor pago pelo USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE). Além disso, em caso de parcelamento,
a empresa do aplicativo absorverá todas as taxas cabíveis relacionadas ao pagamento parcelado.
Pagamento ao USUÁRIO (ARTISTA): Os pagamentos ao USUÁRIO (ARTISTA) serão efetuados a
cada 7 (sete) dias úteis. Se a data do pagamento cair em sábado, domingo ou feriado nacional, o pagamento
ocorrerá no próximo dia útil.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ - ARTISTAS 11
Em caso de não comparecimento do USUÁRIO (ARTISTA) no local e horário acordados, ou em caso
de atraso superior a 1 hora e 30 minutos sem justificativa, será aplicada uma multa no valor correspondente
ao cachê acordado para a prestação do serviço.
Se a ausência ou atraso injustificado ocorrer de forma recorrente, a empresa do aplicativo se reserva o
direito de banir o USUÁRIO (ARTISTA) do aplicativo. Além disso, uma nova multa no valor do cachê
dobrado será aplicada.
No entanto, se houver justificativa plausível para a ausência ou atraso (como acidente de trânsito, morte
de familiar ou doença aguda, mediante a comprovação com atestado médico e número do CID), a empresa
do aplicativo se compromete a disponibilizar um novo artista para o serviço contratado ou restituir o valor
pago pelo USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE).
3. Disposições finais
Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o
aplicativo (APP) “AGITAÍ” e qualquer USUÁRIO (ARTISTA).
O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera
liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das
obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para
o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos
princípios gerais de Direito.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização
de nosso aplicativo (APP) “AGITAÍ” ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
Se você tiver dúvidas sobre a coleta e o processamento de seus dados pessoais, poderá enviar suas dúvidas
ou reclamações enviando um e-mail para o Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO), no
seguinte endereço de e-mail: dpo@agitai.com.br
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CLIENTE/CONTRATANTE
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 2
1. Introdução ao Termo de Uso do Aplicativo (App)
AGITAI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., com sede em Av. Sete de Setembro nº 4923,
Sala 304 Andar 03, Estado do Paraná situada em Curitiba, inscrita no CNPJ 17.300.458/0001-69, apresenta
termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso do aplicativo (app) “AGITAÍ” e aplica-
se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem o download do aplicativo (app) e que tenham aceitado
eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas “USUÁRIOS
(CLIENTES/CONTRATANTES)”.
2. Termo de Uso do Aplicativo (App)
2.1 Definições e aceitação dos termos
Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são
adotadas as seguintes definições:
APLICATIVO (APP): o programa de software fornecido e baixado pelo usuário em qualquer dispositivo
eletrônico;
CADASTRO: Formulário cadastral, sendo este cadastro completo com os dados necessários para a
finalidade do aplicativo (app).
COOKIES: Trechos de informações formados somente por texto que um aplicativo (app) transfere para
o disco rígido de um indivíduo ou outro equipamento de navegação em aplicativo (app) para fins de
manutenção de registros. Os cookies permitem ao aplicativo (app) recordar informações importantes que
irão tornar a sua utilização do aplicativo (app) /app mais conveniente;
DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual,
genética ou biometria, quando vinculado a pessoa natural;
SENHA: Sequência alfanumérica criada pelo Usuário para adentrar ao aplicativo (app);
TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES): São considerados usuários, tanto pessoas físicas
quanto jurídicas, que utilizam o aplicativo (app) para contratar serviços artísticos;
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” segue as premissas e resoluções descritas abaixo, contudo, depende do
correto preenchimento de seus campos que é de responsabilidade única e exclusiva dos USUÁRIOS
(CLIENTES/CONTRATANTES). Os USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES),
concordam com tais premissas e se comprometem a respeitá-las, conforme a leitura e aceitação dos
Termos de Uso.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 3
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) é o único responsável pela veracidade, integridade,
legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso do aplicativo
(APP) “AGITAÍ”, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
Quaisquer correções de dados fornecidos pelos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) e que
estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, deverão ser por eles requerido expressamente.
O uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso,
instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado, a qualquer tempo.
O objetivo do presente Termo de Uso é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se
estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) concorda com
o presente instrumento, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do
Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão
do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os
princípios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais fornecidos nesta relação jurídica,
estando tais princípios previstos no art. 6º, incisos VI e VII, respectivamente, da Lei de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O acesso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, bem como, o cadastro nos formulários disponíveis implica a
aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato,
para o cadastro nos formulários acessados e preenchidos ou uso do aplicativo (app), o USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE) deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e
inequívoca, vindo a concordar com todos os termos e inclusive com o tratamento de seus dados pessoais,
preenchendo ao fim a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada.
O consentimento dos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) a respeito de todas as
disposições do Termo de Uso, é condição fundamental para a efetivação do cadastro e o fornecimento
deste para as finalidades almejadas pelos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES), bem como,
para o acesso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com
validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é
autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes
estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
Nos reservamos o direito de cancelar contas ou excluir cadastros imotivadamente, haja vista que todos as
contas e cadastros feitos no aplicativo (app) serão moderados.
Se o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) violar qualquer item do Termo de Uso, violar
informações de outros usuários ou agir de maneira ofensiva ou ilegal, de maneira que viole os direitos ou
ameace prejudicar terceiros, nos reservamos o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis,
incluindo a remoção de conteúdo do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, a notificação de autoridades
competentes sobre a fonte do conteúdo, o impedimento do acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ” e até
mesmo o encerramento da conta de USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES).
Não seremos obrigados a realizar contato telefônico com o USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE), ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as
instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio do aplicativo (APP)
“AGITAÍ”. Caso mesmo assim não compreenda algo, você poderá sanar dúvidas através do endereço
eletrônico dpo@agitai.com.br
Em que pese o aplicativo (APP) “AGITAÍ” seja passível de acesso em qualquer parte do mundo, o
USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) declara-se ciente, concordando que, independentemente
do local de onde esteja sendo acessado, a relação entre as Partes estará sempre, e em qualquer hipótese,
sujeita à legislação brasileira.
2.2 Do cadastro e dados pessoais requeridos
O uso e acesso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, principalmente o efetivo cadastro nos formulários
disponíveis, estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-
los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das
penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)se responsabiliza pela titularidade das informações que
fornece ao aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)que possui acesso é responsável por manter a
segurança de sua conta, login e senhas.
O nome do USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) e a senha de cadastro são de uso estritamente
pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou
representantes do USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) que não tenham sido expressamente
autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva
responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição
de terceiros não autorizados.
Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)
deverá entrar em contato. Caso o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) tenha interesse em
excluir seus dados pessoais fornecidos previamente, deverá solicitar expressamente e por escrito a exclusão
definitiva destes dados, ao término da presente relação contratual, conforme novo entendimento trazido
pela Lei de Proteção de Dados Pessoais que alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-TERMOS DE USO
APP AGITAÍ
CLIENTE/CONTRATANTE
Emissão
25/09/2023
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Uso Privado
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TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 5
se que tal exclusão só será possível após o período de guarda obrigatória supracitado de registros pelos
provedores de aplicações de internet, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/14.
2.3 Da licença de uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ”
Sujeito ao cumprimento destes Termos, outorgamos ao USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)
uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
acesso e uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o acesso ao
conteúdo do aplicativo (APP) “AGITAÍ”; e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material
correlato que possa ser disponibilizado por meio do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, em cada caso, para seu
uso.
2.4 Da propriedade intelectual
A marca AGITAÍ e seu logo são marcas registradas. A licença de uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” não
implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca
comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
O aplicativo (APP) “AGITAÍ”, bem como todo o conteúdo disponibilizado, é protegido pelas leis de
propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da
Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) assume toda e qualquer responsabilidade de caráter
civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim,
todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) podem gerar
inovações incorporadas ao aplicativo (APP) “AGITAÍ”. Fica explícito que neste caso não cabe aos
USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES), em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito,
propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de nossa propriedade.
A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do aplicativo (APP) “AGITAÍ” pelo USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE) ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da nossa
propriedade intelectual, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.
2.5 Dos direitos, deveres e responsabilidades das partes
2.5.1 - Do USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) ao interagir em algum dos canais de atendimento do
aplicativo (APP) “AGITAÍ” se responsabiliza em comunicar-se com a empresa e seus representantes de
maneira séria, educada e respeitável, descrevendo exatamente o que deseja ou qual seu problema, caso
haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opiniãoTERMOS DE USO
APP AGITAÍ
CLIENTE/CONTRATANTE
Emissão
25/09/2023
Classificação
Uso Privado
Documento
TERMOS
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AGITAÍ
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 6
política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os nossos
parceiros e colaboradores.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) tem a garantia de que o aplicativo (APP) “AGITAÍ”
irá agir em conformidade com a legislação nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem
como de acordo com as suas políticas de privacidade, de segurança da informação e de ética digital,
tratando dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) de
maneira segura e adequada.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) permite que os dados fornecidos sejam utilizados de
acordo com a finalidade descrita acima, bem como permite o uso de seus contatos de telefone ou e-mail
para que o aplicativo (APP) “AGITAÍ” o contate. Tomamos os cuidados necessários para evitar o envio
não solicitado de e-mails.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE), nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei
13.709/18), expressamente autoriza o aplicativo (APP) “AGITAÍ” a enviar e-mails a respeito da empresa.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer
tempo, bastando requerer expressamente com pedido ao e-mail dpo@agitai.com.br
Os dados do USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) serão tratados de maneira segura e
transparente, sendo possível o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) ter acesso aos dados que
estão sendo tratados, bem como confirmar a existência do tratamento, corrigir dados incompletos, revogar
consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir
quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo aplicativo (APP)
“AGITAÍ”, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou
Conteúdos extraídos do aplicativo (APP) “AGITAÍ”, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais
cabíveis.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) concorda em não burlar, desativar ou, de alguma
forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do aplicativo (APP) “AGITAÍ”,
sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
É de responsabilidade do USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) a aquisição e manutenção de
equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao aplicativo (APP)
“AGITAÍ”.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 7
Todo e qualquer contato com o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) será realizado no idioma
oficial do Brasil, não estando o aplicativo (APP) “AGITAÍ” sob qualquer circunstância obrigado a prestar
atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado
uma mera liberalidade.
É proibida a utilização do aplicativo (APP) “AGITAÍ” e funcionalidades ali disponíveis para a criação ou
o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
"Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes
atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na
tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades
destinadas ao hacking.
Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelos
USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.
Ao utilizar o aplicativo (APP) “AGITAÍ”, o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:
• não é permitido transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos,
mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno,
fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo;
• não interferir no uso de outros usuários do aplicativo (APP) “AGITAÍ”;
• não é permitido usar o aplicativo (APP) “AGITAÍ” para se envolver em atividades como
concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide;
• não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarando falsamente ou deturpando sua afiliação
como uma pessoa ou entidade;
• não usar o aplicativo (APP) “AGITAÍ” para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas
de outros usuários.
2.5.2 – DO APLICATIVO AGITAÍ
a. A atuação do aplicativo (APP) “AGITAÍ” limita-se a ser um sistema de intermediação para contratação
de entretenimento. Em nenhum caso seremos será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro
dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta dos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES e/ou
ARTISTAS).
b. Nos comprometemos a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de pornografia, discriminação,
ofensa, que atentem à moral, assim como, outros que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar
terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 8
c. Não nos responsabilizamos pelo acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ” quando os equipamentos e
acesso à internet dos USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.
d. Podemos entrar em contato com os USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) através dos
contatos de telefone ou e-mail fornecidos previamente, bem como, podemos enviar e-mails a respeito da
empresa, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), mas cancelaremos o envio de
e-mails quando requerido expressamente pelo USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE).
e. Trataremos os dados pessoais dos USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES) de maneira
segura e transparente, permitindo e possibilitando que o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)
tenha acesso aos dados que estão sendo tratados, bem como confirme a existência do tratamento, corrija
dados incompletos, revogue o consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2.6 Isenção e limitações de responsabilidade
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)reconhece e concorda que o aplicativo (APP)
“AGITAÍ” se isenta expressamente de quaisquer garantias no sentido de que:
• o aplicativo (APP) “AGITAÍ” e os materiais serão livres de erros;
• o aplicativo (APP) “AGITAÍ” operará ininterruptamente e estará disponível a todo momento;
• o aplicativo (APP) “AGITAÍ” atenderá as necessidades de cada USUÁRIO;
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do
uso, visualização ou acesso ao aplicativo (APP) “AGITAÍ”, concordando expressamente que o uso está
por sua conta e que seu conteúdo e todas as funcionalidades são fornecidos da forma que está disponível.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE) concorda em assumir todos os riscos associados ou relacionados ao
uso do aplicativo (APP) “AGITAÍ” ou de quaisquer materiais submetidos por ele, incluindo, sem
limitação, riscos de perdas financeiras, danos físicos, danos materiais, relacionamento com outros usuários
do aplicativo (app), estranhos, menores ou estrangeiros, e pessoas agindo sob falsa identidade.
Não nos responsabilizamos por quaisquer danos que o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)
possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE) ou de terceiros em informações publicadas no aplicativo (APP)
“AGITAÍ”.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) concorda expressamente que não seremos
responsáveis por qualquer dano indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar na conexão com
o aplicativo (APP) “AGITAÍ”, conteúdo do aplicativo (app) ou quaisquer funcionalidades prestadas na
conexão com o aplicativo (app).
TERMOS DE USO – APP AGITAÍ – CLIENTES/CONTRATANTES 9
2.7 Rescisão
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades
oferecidas e remover quaisquer materiais nele publicados.
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as
funcionalidades oferecidas pelo aplicativo (app) a qualquer momento e a qualquer USUÁRIOS
(CLIENTES/CONTRATANTES), com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão
ou motivo.
2.8 Do suporte
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” oferecerá suporte básico com relação as funcionalidades disponíveis no
aplicativo (app), o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do aplicativo (app), erros
decorrentes do próprio aplicativo (app) e outros.
O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do aplicativo (APP)
“AGITAÍ” e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos
USUÁRIOS (CLIENTES/CONTRATANTES), o que inclui o uso do computador e suas funções.
Não estão inclusos nos serviços de suporte:
• Atendimento ao USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) por quaisquer outros meios
senão por intermédio do e-mail;
• Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de
equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede,
internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;
2.9 Política de cookies
Ao utilizar ou acessar o aplicativo (APP) “AGITAÍ”, o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE)
concorda com o uso de Cookies. Se o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) optar por rejeitar
todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo
aplicativo (app).
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) manifesta-se ciente de que alguns cookies serão
utilizados no aplicativo (APP) “AGITAÍ”, independentemente de estar o usuário logado ou não.
O aplicativo (APP) “AGITAÍ” utiliza cookies para uma série de propósitos, sendo o principal melhorar a
experiência on-line; conferir informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
personalizar e identificar especificidades de cada USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) e
conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do aplicativo (APP) “AGITAÍ”.
2.10 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) possui o direito de arrependimento, nos termos do
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O direito de arrependimento permite que o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) desista da
contratação de serviços de entretenimento intermediados por meio deste aplicativo, sem a necessidade de
justificativa, no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da data da contratação ou da disponibilização do
serviço, o que ocorrer por último.
Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) deverá
notificar a plataforma por meio dos canais de comunicação disponibilizados, observando o prazo
estipulado acima.
No caso de exercício do direito de arrependimento, todos os valores eventualmente pagos pelo
USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE), incluindo taxas e custos relacionados ao serviço de
entretenimento intermediado, serão restituídos integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data do exercício do direito.
A restituição mencionada será realizada utilizando a mesma forma de pagamento utilizada pelo USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE) no momento da contratação, salvo acordo expresso em contrário.
Caso a contratação do serviço intermediado envolva a prestação imediata do serviço, o USUÁRIO
(CLIENTE/CONTRATANTE) reconhece e concorda que, ao exercer o direito de arrependimento,
estará sujeito à cobrança proporcional ao serviço efetivamente prestado até o momento da desistência.
O direito de arrependimento não se aplica nos casos em que a prestação do serviço de entretenimento
intermediado tenha sido integralmente concluída antes do término do prazo de 7 (sete) dias mencionado.
O USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) reconhece e concorda que, caso opte por iniciar a
utilização do serviço intermediado antes do término do prazo de 7 (sete) dias, estará ciente de que perderá
o direito de arrependimento em relação ao valor correspondente aos serviços já prestados até o momento
da desistência.
2.11. Dos Pagamentos
Os serviços contratados pelo USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) serão pagos e processados
DIRETAMENTE à AGITAÍ por intermédio dos meios de pagamentos disponibilizados no APP.
Abertura de disputa, reclamação, chargeback ou qualquer outro termo que se aplique aos meios de
pagamento e que bloqueiem os valores pagos serão tratados como fraude no pagamento e desta forma a conta do USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE) será suspensa bem como todos os serviços
atrelados a mesma sem direito a devolução total ou parcial dos valores pagos.
Contas suspensas por inadimplência financeira serão reativadas mediante pagamento ou à critério da
AGITAÍ.
3. Disposições finais
Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o
aplicativo (APP) “AGITAÍ” e qualquer USUÁRIO (CLIENTE/CONTRATANTE).
O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera
liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das
obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para
o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos
princípios gerais de Direito.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização
de nosso aplicativo (APP) “AGITAÍ” ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
Se você tiver dúvidas sobre a coleta e o processamento de seus dados pessoais, poderá enviar suas dúvidas
ou reclamações enviando um e-mail para o Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO), no
seguinte endereço de e-mail: dpo@agitai.com.br
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